Elencamos a seguir as medidas legais tomadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para o enfrentamento à PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID-19.
| Decreto 47886 de 15/03/2020 | Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências. |
| Decreto 47891 de 20/03/2020 | Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Deliberação 2 de 16/03/2020 | Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo. |
| Deliberação 4 de 17/03/2020 | Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona. |
| Deliberação 8 de 19/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado. |
| Deliberação 12 de 20/03/2020 | Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica. |
| Deliberação 18 de 22/03/2020 | Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado. |
| Deliberação 26 de 08/04/2020 | Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado. |
| Memorando-Circular nº 30/2020/SEE/SG | Orientações sobre o Regime Especial de Teletrabalho para servidores lotados e em exercício nas Superintendências Regionais de Ensino (SRE) - Abril/2020 |
| Memorando-Circular nº 34/2020/SEE/SG | ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS/REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO, CONFORME RESOLUÇÃO SEE Nº 4.310 DE 17 DE ABRIL DE 2020 |
| RESOLUÇÃO SEE Nº 4310/2020 de 22/04/2020 | Dispõe sobre as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional, em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19), para cumprimento da carga horária mínima exigida. |
| RESOLUÇÃO SEE Nº 4293/2020 de 25/03/2020 | Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação. |
| Memorando-Circular nº 35/2020/SEE/SG | |
| Memorando-Circular nº 14/2020/SEE/SE | Comunicado |
| Memorando-Circular nº 36/2020/SEE/SG | Orientações sobre a nova funcionalidade do Sistema RP1 - Relatório de Pagamento: Preenchimento do ANEXO III - MAPEAMENTO DE VIABILIDADES E PRIORIDADES - REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO |
