O QUE É?

Permite ao servidor obter a declaração de licitude de acúmulo de cargos e funções.

QUEM DEVE FAZER?

Servidor público estadual que possui mais de um vínculo com o Poder Público municipal, estadual, distrital e federal.

DÚVIDAS FREQUENTES

Qual é a finalidade do processo de acúmulo de cargos?

Analisar a acumulação remunerada quando o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, ou ainda percebe proventos de inatividade. 

O que fazer quando as unidades de exercício são em locais diferentes? 

O órgão responsável pela admissão do segundo vínculo do servidor será responsável pela instrução do processo, devendo providenciar toda a documentação pertinente ao processo. 

Será sempre necessário apresentar cópia do edital e/ou legislação para o cargo exercido?

Não, a unidade responsável poderá dispensar a apresentação da legislação, para os cargos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual e, ainda, para os cargos de Professor, desde que a nomenclatura do cargo esteja expressa do demonstrativo de pagamento.

LEGISLAÇÃO E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE ACÚMULO DE CARGOS.