O QUE É?
Permite ao servidor obter a declaração de licitude de acúmulo de cargos e funções.
QUEM DEVE FAZER?
Servidor público estadual que possui mais de um vínculo com o Poder Público municipal, estadual, distrital e federal.
DÚVIDAS FREQUENTES
Qual é a finalidade do processo de acúmulo de cargos?
Analisar a acumulação remunerada quando o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, ou ainda percebe proventos de inatividade.
O que fazer quando as unidades de exercício são em locais diferentes?
O órgão responsável pela admissão do segundo vínculo do servidor será responsável pela instrução do processo, devendo providenciar toda a documentação pertinente ao processo.
Será sempre necessário apresentar cópia do edital e/ou legislação para o cargo exercido?
Não, a unidade responsável poderá dispensar a apresentação da legislação, para os cargos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual e, ainda, para os cargos de Professor, desde que a nomenclatura do cargo esteja expressa do demonstrativo de pagamento.
LEGISLAÇÃO E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE ACÚMULO DE CARGOS.