A Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Muriaé apresenta o Guia de Orientações Gerais sobre Pagamento, um documento essencial que visa consolidar, em um único local, informações fundamentais para a correta gestão da folha de pagamento, o preenchimento do Quadro Informativo (QI) e da Guia de Ocorrência (GO), além de outros procedimentos administrativos relacionados à vida funcional dos servidores públicos estaduais que pertencem à SRE/Muriaé. Esse guia é uma ferramenta vital tanto para os gestores quanto para os servidores da educação que atuam na região.

Objetivo e Importância

Este guia foi elaborado com a finalidade de facilitar a compreensão e a execução dos processos administrativos, proporcionando uma visão clara e acessível dos procedimentos a serem seguidos. Ele integra, de maneira prática, as orientações relacionadas à rotina de pagamento, e inclui modelos de declarações, comunicados de dispensa, fluxos para processos de exoneração, afastamento em Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), e até mesmo um tutorial sobre assinatura digital.

O guia tem como base o Manual do Secretário Escolar da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE/MG), e reflete as principais normativas que regulam a vida funcional do servidor estadual, trazendo informações detalhadas sobre os direitos e deveres dos profissionais de educação.

Principais Conteúdos do Guia

Este guia abrange uma série de tópicos importantes para o servidor, incluindo:

1. Procedimentos de Rotina sobre Pagamento: Explicações detalhadas sobre a elaboração da folha de pagamento e os documentos relacionados, como o Quadro Informativo e a Guia de Ocorrência.

2. Modelos de Documentos: Inclui modelos de declarações e comunicados, como o Comunicado de Dispensa, que orientam o servidor nas situações que exigem formalização de processos administrativos.

3. Fluxos e Procedimentos de Exoneração e Afastamento: Um passo a passo para a realização de processos administrativos como exoneração, licença para tratar de interesses particulares (LIP) e outros afastamentos, com explicações claras e objetivas.

4. Assinatura Digital: Tutorial detalhado sobre o uso de assinatura digital, fundamental para a tramitação de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Legislação e Normativas Relevantes

Ao utilizar este guia, é essencial que os servidores se familiarizem com as principais leis e regulamentos que regem sua vida funcional. Entre as normativas fundamentais, destacam-se:

• Lei nº 869, de 05/07/1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

• Lei nº 7.109, de 13/10/1977: Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais.

• Lei nº 15.293, de 05/08/2004: Institui as carreiras dos profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais.

• Decreto nº 46.125, de 04/01/13: Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.293/04.

• Lei nº 24.805, de 11/06/24: Regula a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério.

• Decreto nº 48.870, de 30/07/24: Regulamenta a Lei nº 24.805/24.

• Resolução de Quadro de Pessoal do Ano Vigente: Define o quadro de pessoal atualizado para os servidores da educação.

• Manuais e Procedimentos Operacionais: Incluindo o Manual de Atos Administrativos da Área de Pessoal e o Manual de Procedimentos Operacionais do Quadro de Pessoal da SEE/MG.

Essas normas são fundamentais para garantir o cumprimento das obrigações legais e assegurar os direitos dos servidores públicos, além de garantir que os processos administrativos sigam as diretrizes estaduais.

Acesso e Atendimento

A SRE/Muriaé está localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 62, em Muriaé, e oferece atendimento de segunda a sexta-feira, das 7:00h às 18:00h

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