A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) e da Superintendência Central de Administração de Pessoal (SCAP), divulgou orientações oficiais sobre os procedimentos a serem seguidos para a imunidade tributária da contribuição previdenciária de servidores que se encontram em situação de doença incapacitante. As medidas foram estabelecidas com base nas atribuições legais do Decreto nº 48.636, de 19 de junho de 2023, e da Lei Complementar nº 173, de 29 de dezembro de 2023, bem como na Nota Jurídica SEF.AJUR nº 470/2024.

Leia a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº 1/2024 (atualizada em 09/01/2025) na íntegra.